CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Objetivo

- Fortalecer as redes sociais de apoio da família;
- Contribuir no combater a estigmas e preconceitos;
- Assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social;
- Prevenir o abandono e a institucionalização;
- Fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.

Público-alvo

Crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem-estar.

Como funciona

O CREAS oferta acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida.

O atendimento é prestado no CREAS, ou pelo deslocamento de equipes em territórios e domicílios, e os serviços devem funcionar em estreita articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, com os demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.

O CREAS presta diretamente os seguintes serviços de natureza especializada e continuada:

Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes – tem como objetivo assegurar proteção imediata e atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes vítimas de violência (física, psicológica, negligência grave), abuso ou exploração sexual comercial, bem como a seus familiares. Para tanto, oferece acompanhamento técnico especializado, psicossocial e jurídico desenvolvido por uma equipe multiprofissional que mantém permanente articulação com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas, bem como com o Sistema de Garantia de Direitos (Ministério Público, Conselho Tutelar, Vara da Infância e da Juventude, Defensoria Pública e outros). Além do atendimento psicossocial e jurídico, o serviço deve ofertar ações de prevenção e busca ativa que, por intermédio de equipes de abordagem em locais públicos, realize o mapeamento das situações de risco e/ou violação de direitos que envolvam crianças e adolescentes. Sempre que, no acompanhamento ou busca ativa, forem constatadas situações de violência ou exploração de crianças e adolescentes, a autoridade competente deve ser comunicada, sem prejuízo da notificação ao Conselho Tutelar.

Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos e Famílias Vítimas de Violência – tem como objetivo o atendimento de situações de violência contra mulheres, idosos, pessoas com deficiência, bem como situações de preconceito, homofobia, entre outros. O atendimento psicossocial opera-se na proteção imediata à vítima e ao seu núcleo familiar, prevenindo a continuidade da violação de direitos com atendimento técnico especializado, como também providências no tocante à responsabilização.


Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade – O Serviço tem como objetivo proporcionar o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90. Tal acompanhamento, previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), deve estar pautado na concepção do adolescente como sujeito de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento.

Critérios de co-financiamento federal

Os critérios para partilha de recursos e inclusão de municípios são definidos anualmente pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que é a instância de articulação e pactuação da política pública de assistência social, com a participação de representantes dos governos federal, estaduais e municipais.

O co-financiamento federal para esses serviços se dá por meio de transferência de recursos do Fundo Nacional para os Fundos Municipais de Assistência Social, no Piso Fixo de Média Complexidade (conforme Portaria Nº440/2005 - Art. 3º).


CONTEÚDO RELACIONADO:

- Guia do CREAS 

Contatos da Coordenação Geral de Acompanhamento
das Ações do Departamento de Proteção Social
Especial do MDS:
(**61) 3433-1342 / 3433-1344 / 3433-1319
E-mail: protecaosocialespecial@mds.gov.br

PROMINP: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) se empenha na qualificação profissional das famílias do Programa Bolsa Família. E em parceria com quatro governos estaduais (Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco eRio de Janeiro) e cinco Prefeituras (Araucária/PR, Itajaí/SC, Mossoró/RN,Rio Grande/RS e São Luís/MA), está apoiando cursos de reforço escolar para cerca de 30 mil beneficiários com vistas ao 5º Processo Seletivo para o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo (Prominp).

O Prominp foi instituído pelo Decreto nº 4.925, do dia 19 de dezembro de 2003 e é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Petrobras. O programa já qualificou 40 mil pessoas, de 2006 a 2009, e espera chegar a 78 mil, até março de 2010. Os cursos são gratuitos e de diversos níveis de ensino (básico, médio, técnico e superior) para 175 categorias profissionais ligadas ao setor de petróleo e gás. Os cursos são ministrados pelos Institutos Federais de Ensino e peloServiço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e os alunos recebem bolsas de estudo, caso estejam desempregados.

O objetivo do MDS no Prominp é a qualificação de beneficiários do Bolsa Família e a sua inserção nas cadeias produtivas da indústria de petróleo e gás, um dos mercados que mais cresce no Brasil e que paga bons salários. Há carência de mão de obra neste setor. O Plano da Petrobras, para o período de 2009-2014, prevê qualificação de mais 220 mil profissionais, em 13 estados brasileiros, para atender aos investimentos alocados para o período.

Você também pode participar do processo seletivo do Prominp, basta ter mais de 18 anos e ensino fundamental ou médio concluídos. E aproveite: o MDS disponibiliza três apostilas de preparação e cadernos de provas e gabaritos de edições anteriores da seleção. Esse material didático, usado nas aulas de reforço escolar a beneficiários do Bolsa Família, foi elaborado pela Secretaria de Educação da Bahia (Língua Portuguesa e Matemática para ensino fundamental) e pelo Ministério da Educação (matemática para o ensino médio), sendo impresso com recursos do Serviço Social da Indústria (Sesi) e envido aos estados e municípios que participam da iniciativa.

As inscrições para o 5º Processo Seletivo do Prominp serão informadas, brevemente, nesta página. Aguarde! Mais informações: www.prominp.com.br.

Conferência Nacional da Assistência Social Reafirmar avanços na área

Encerrada nesta quinta-feira (3), em Brasília, a VII Conferência Nacional de Assistência Social – encontro que teve intensa participação de gestores e usuários – representou grande avanço para o setor. Aumento de cofinanciamento para serviços e maior democratização dos Conselhos foram algumas das deliberações aprovadas

Bruno Spada/MDS

Rosilene Rocha (ao centro): assistência social avança com evolução dos investimentos em programas sociais

Aumentar o cofinanciamento dos governos estaduais aos serviços sociassistenciais e do Governo Federal a todos os Municípios que possuem Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); maior democratização dos Conselhos com a participação efetiva dos usuários dos programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); e reafirmar o compromisso de apoio às famílias pobres. Essas foram algumas das principais deliberações apresentadas e aprovadas, nesta quinta-feira (3/12), no encerramento da VII Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília.

O documento completo com as deliberações aprovadas estará disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) -www.mds.gov.br/cnas - nos próximos dias.

“Aprovamos deliberações que irão democratizar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Elas vão desde a necessidade e a exigência de que os usuários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - programas do MDS - sejam ouvidos nos CRAS até mesmo que decidam sobre a forma como querem ser atendidos”, enfatizou Simone Albuquerque, diretora da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério. Para a diretora, a VII Conferência traz um marco muito importante que é a participação dos usuários no evento – cerca de 1/3 dos delegados. “Eles tiveram presença ativa nos grupos, nas sessões plenárias e nas discussões. Foi fundamental ouvi-los sobre seus sentimentos em relação aos programas sociais que o SUAS oferta e, também, o que precisa ser aperfeiçoado”, disse.

Bruno Spada/MDS

Rosilene Rocha (ao centro): assistência social avança com evolução dos investimentos em programas sociais

Márcia Maria Biondi Pinheiro, presidente do CNAS destaca que controle social foi o tema central dos debates dessa conferência. Segundo ela, o assunto surgiu num momento que o Conselho é chamado para exercer essa que é a sua função primordial. A presidente citou, ainda, a presença significativa dos usuários em todas as atividades do evento.“Várias deliberações foram aprovadas no sentido de aproximar os usuários dos equipamentos da assistência social e dos conselhos, destacou Márcia. Para a presidente do CNAS, o objetivo e a proposta da conferência foram atingidos. “A organização dos usuários em torno dos equipamentos da assistência social é um importante empoderamento”, finalizou Márcia.

Nesses quatro dias de debates, discussões e oficinas, a VII Conferência Nacional de Assistência Social contou com a participação de cerca de 2 mil pessoas, entre convidados, observadores e delegados de todo o País. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com o objetivo de discutir o aprimoramento da área de assistência social no Brasil.

O encerramento do encontro, na noite desta quinta-feira, teve a presença das secretárias do MDS Rosilene Rocha (Assistência Social) e Luziele Tapajós (Avaliação e Gestão da Informação), além da presidente do CNAS, Márcia Pinheiro, conselheiros e o representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Samuel Rodrigues.

“Agradecemos o envolvimento e o empenho de todos”, disse Márcia, emocionada. Rosilene Rocha destacou o esforço realizado, tanto pelo ministério quanto pelo CNAS, para que o evento tivesse a estrutura necessária para receber os participantes. “Nos dedicaremos cada vez mais para dar conforto e condições de trabalho a todos”, enfatizou Rosilene. Luziele Tapajós destacou o teor cívico e político da conferência. “Foram 57 deliberações aprovadas de forma cidadã”, discursou a secretária. Samuel Rodrigues comemorou: “Atingimos 1/3 de participação da sociedade civil”.

Ana Soares

Programa de Combate á fome em Pernambuco pode fazer a diferença.

SOPA AMIGA

Objetivos O Sopa Amiga foi criado com o objetivo de aproveitar o exce-dente não comercializado de produtoshortícolas, que apresentam boas condições para o consumo humano, na produção de uma sopa concentrada, que é distribuída à população potencialmente carente através da Unidade CEASA/Recife. O projeto visa: Melhorar e complementar, nutricionalmente, a dieta alimentar das creches, orfanatos, associações comunitárias, escolas e outras comunidades carentes da Região Metropolitana do Recife e Interior do Estado; Minimizar o impacto ambiental inerente às atividades da Unidade CEASA/Recife, mediante coleta seletiva e preventiva do processo de comercialização; Gerar empregos diretos e indiretos, visando beneficiar, prioritariamente, a população de baixa renda que vive na confluência da atuação da Unidade CEASA/Recife.

Leite de Pernambuco saiba mais sobre esse programa.

LEITE DE TODOS

Apresentação Beneficiários do Programa Atribuições dos Parceiros Seleção dos Municípios Seleção das Organizações Comunitárias Cadastramento e Seleção das Famílias Descredenciamento dos Usuários do Programa Disque Leite 0800.281.2090 APRESENTAÇÃO Com o Programa Leite de Todos, o Governo do Estado busca reduzir as deficiências nutricionais das populações carentes, com prioridade para crianças, gestantes e nutrizes, diária e gratuita de um litro de leite fluido pasteurizado pra família. A estratégia estabelecida pelo órgão do Governo envolvidos no Programa espera alcançar os seguintes resultados: Redução da mortalidade infantil e incidência de doenças dos beneficiários; Promoção da melhoria dos padrões de saúde e qualidade de vida das famílias carentes; Fortalecimento das cadeias produtivas da bovinocultura; Redução do êxodo rural. O Programa teve início em 2000 e visava atender, de início, 38.000 famílias, com a distribuição de 1 litro de leite pasteurizado, diariamente, em 184 organizações comunitárias, devidamente credenciadas e localizadas em 97 municípios de Pernambuco. A meta é tornar o programa permanente. Hoje no atual governo, estamos atendendo 155 municípios distribuindo 93.439 litros em 770 Entidades, considerando todas as comunidades carentes do Estado. Do lado da produção e objetivando incentivar o pequeno produtor o Governo da Estado estabeleceu prioridade na aquisição do leite , obrigando os laticínios selecionados no Programa a pagarem pelo leite cru posto na plataforma de beneficiamento o correspondente a 50% do valor pago pelo Governo pelo leite pasteurizado. BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA São consideradas aptas a receber o leite do Programa Leite de Todos, as gestantes (que estejam fazendo o pré-natal), as nutrizes (mães que estejam amamentando) e crianças com vacinas em dia e que tenham entre 06 (seis meses) até 06 (seis anos) de idade completos. Só poderá ser cadastrado no Programa Leite de Todos um beneficiário por casa. O beneficiário só poderá ser cadastrado em uma única entidade, havendo duplicidade, será descredenciado de todas. A família não poderá ter renda maior que 01 (um) salário mínimo. ATRIBUIÇÕES DOS PARCEIROS 1. Empresa Processadora do Leite “Laticínios” Adquirir o leite cru dos pequenos produtores, a fim de, incentivar a produção. Disponibilizar, em cada ponto de distribuição do leite, um freezer com capacidade de armazenamento compatível com a quantidade de leite a ser distribuído. Entregar o leite no ponto de distribuição, optando pelos seguintes horários: a) das 14:00h às 1800h do dia anterior á distribuição aos beneficiários; b) das 05:00h às 07:00h do mesmo dia da distribuição aos beneficiários. Obedecer às normas e os padrões higiênico-sanitários estabelecidos pelo Serviço de Inspeção Estadual e Serviço de Inspeção Federal (SIE e SIF), estabelecidos para o leite cru e o pasteurizado. Adotar exclusivamente as embalagens padronizadas determinadas pelo Programa Leite de Todos. 2. Organizações Comunitárias “Entidades” Cadastrar e selecionar os beneficiários do Programa, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Ministério de Desenvolvimento Social/MDS-Fome Zero e pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA). Receber, proceder e controlar a distribuição do leite pasteurizado no horário pré-estabelecido. Receber, zelar e usar adequadamente o freezer utilizado exclusivamente no acondicionamento do leite do Programa. Realizar o controle diário e mensal dos mapas de distribuição do leite. Documentação exigida pelo Programa. Apresentar mensalmente a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA) e Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco CEASA/PE- O.S., os Mapas de Controle da Distribuição de Leite à População Carente do Estado de Pernambuco, devidamente preenchidos. Orientar a organização comunitária, responsável pela distribuição do leite, sobre o preenchimento da cartela de identificação do beneficiário, fornecida pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA)/ CEASA/PE - O.S. Anotar diariamente, na cartela de Identificação do Beneficiário, a entrega de leite realizada. Fornecer mensalmente a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA), a relação atualizada dos beneficiários. Excluir e substituir beneficiários que desvirtuarem o objetivo do Programa. Destinar, em caso de não comparecimento do beneficiário, a eventual sobra do leite, a Entidades Filantrópicas, reconhecidamente necessitadas, com apresentação de recibos. Comunicar a substituição do signatário da organização comunitária por qualquer motivo. 3. Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA) / Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco (CEASA/PE - O.S.). Selecionar e cadastrar as organizações comunitárias requerentes de acordo com as condições necessárias à implantação do Programa. Organizar e implementar o acompanhamento e controle da distribuição do leite aos beneficiários. Realizar, sob a responsabilidade do Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco CEASA/PE - O.S., todo o processo licitatório, visando á definição do preço base para a compra e do leite a ser distribuído. Promover por meio do Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco CEASA/PE - O.S., a assinatura dos contratos com os laticínios e a emissão das ordens de fornecimento do leite às comunidades, segundo cotas e áreas pré-estabelecidas. Promover por meio do Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco CEASA/PE - O.S., a liberação dos recursos aos laticínios, obedecendo a cotas e calendários estabelecidos consensualmente. Articular canais de comunicação permanente com a organização comunitária e beneficiários. Compor junto ao Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) / Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA), um banco de dados sobre as organizações comunitárias envolvidas no Programa. Organizar e implementar, o acompanhamento e controle da distribuição do leite aos beneficiários. Articular, junto aos órgãos governamentais, formas de atendimento, a fim de manter e aplicar as ações do Programa. Monitorar a operacionalização do Programa. O controle de qualidade do produto distribuído (leite pasteurizado). Proceder, coletas de amostras do leite pasteurizado para análise. SELEÇÃO DOS MUNICÍPIOS A seleção dos municípios como beneficiários do Programa obedecerá aos seguintes parâmetros: Contar com a existência de organizações comunitárias organizadas juridicamente e operacionalmente; Acesso fácil, durante todo ano, para o transporte do leite até o ponto de recepção e de distribuição comunitária. SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS A organização comunitária deverá preencher os seguintes requisitos: Estar localizada na periferia das sedes, vilas ou povoados dos municípios selecionados; Dispor de ponto de fácil acesso e segurança para o recebimento, armazenamento e distribuição do leite ou coloca-lo à disposição nessas mesmas condições; Responsabilizar-se pelo recebimento, armazenamento e pela distribuição do leite; Promover a divulgação do Programa sem ônus para o Estado, beneficiárias e/ou fornecedores. CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS O cadastramento e a seleção da família beneficiada pelo Programa serão realizados pelas organizações comunitárias, em comum acordo com a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA) e Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco (CEASA/PE - O.S.), obedecendo, os seguintes critérios: Estar enquadrada em um dos critérios relacionados no item de Beneficiários do Programa; O beneficiário só poderá ser cadastrado numa única entidade, havendo duplicidade, será descredenciado de todas; A família não poderá ter renda maior que 01 (um) salário mínimo; Residir em até 02 (dois) quilômetros do ponto de recepção e de distribuição do leite destinado aos beneficiários do Programa; O beneficiário, no ato do cadastramento, receberá uma cartela que o identificará no local de distribuição. Na cartela serão registradas as entregas diárias de leite. DESCREDENCIAMENTO DOS USUÁRIOS DO PROGRAMA 1. Organização Comunitária A Organização Comunitária selecionada será sumariamente excluída do Programa quando: Infringir as normas e critérios para a seleção dos beneficiários; Der destinação ao leite, diversa daquela definida pelos critérios do Programa; Estabelecer qualquer tipo de contraprestação (taxas, contribuições) aos beneficiários do Programa; Descumprir as demais normas estabelecidas pelo Programa. Houver qualquer tipo espécie de publicidade e/ou propaganda político-eleitoral, veiculada nos pontos de distribuição do leite ou nas sedes de Entidades conveniadas. 2. Beneficiários Os beneficiários podem ser descredenciados pelas Organizações Comunitárias se: Omitirem a verdade nas informações cadastrais; Não estiverem enquadrados dentro das características na seleção dos beneficiários; Cederem seus direitos de beneficiários a terceiros, a qualquer título de negociação`; A perda ou extravio da carteira sem justificativa acarretará no descredenciamento do beneficiário; É dever do beneficiário ou responsável cumprir as normas do Programa Leite de Todos; bem como manter um bom relacionamento com a direção da Entidade e responsáveis pela entrega do leite, sob pena de descredenciamento; Se o beneficiário ou responsável faltar 05 (cinco) dias seguidos ou 10 (dez) dias alternados durante o mês sem justificativa, será excluído do Programa; É dever do beneficiário ou responsável atualizar dados (carteira de vacina, peso, endereço, registro de nascimento, nº do CPF, nº da identidade etc). Quando solicitado pelo presidente ou responsável pela distribuição do leite. Caso o beneficiário ou responsável se recuse a fornecer as informações dentro do prazo de 30 (trinta) dias, será descredenciado do Programa. Houver qualquer espécie de publicidade e/ou propaganda político-eleitoral, veiculada nos postos de distribuição do leite por parte dos beneficiários. 3. Também está sujeito ao descredenciamento qualquer parceiro que descumprir as normas previstas no Programa.

Convite

Eventos importantes da semana.

A CGU, por meio do Fórum Permanente de Combate à Corrupção-FOCCO/PE, está apoiando a Campanha Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular que torna inelegíveis políticos condenados por crimes graves.

O FOCCO-PE se reunirá amanhã, dia 01/09, às 10h, para definir estratégias de coleta de assinaturas. Todos aqueles interessados na campanha estão convidados. Endereço: sede do Ministério Público Federal. Rua Frei Matias Teves (antiga Rua Sport Club do Recife), nº 65, bairro Paissandu, Recife.

Ainda restam coletar 237 mil assinaturas. Vamos apoiar essa campanha! Assinem, divulguem com a família e os amigos!

Os formulários assinados podem ser enviados para o endereço acima, em atenção ao procurador Fábio George Nóbrega.

Essa é uma excelente oportunidade de tomarmos uma atitude para mudarmos o rumo do país.

Núcleo de Ações de Prevenção

Controladoria-Regional da União em Pernambuco
Fones: (81) 3797-5445

Aviso importante

Gente

chegou um documento no CCLF enviao por Marcelo Santa Cruz, para discutir sobre a LDO e Plano

Plurianual de Olinda. Haverá uma audiência pública na sexta-feira, 21/08 às 10h na Câmara Municipal.

Por favor circulem em suas listas.

Abraço

Delma Silva

Centro de Cultura Luiz Freire

Desigualdade e Pobreza no Brasil Metropolitano Durante a Crise Internacional: Primeiros Resultados

4 de agosto de 2009

Projetos Culturais

Cultura e Lazer

Fundação Palmares seleciona projetos de atividades culturais

As atividades culturais deverão ser comemorativas ao Dia Nacional da Consciência Negra

A Fundação Cultural Palmares ( http://www.palmares.gov.br/ ) receberá, até 14 de setembro de 2009, inscrições para a Seleção nº 1/09, tendo por objetivo a seleção de projetos de realização de atividades culturais durante novembro, em comemoração ao "Dia Nacional da Consciência Negra". Os projetos deverão ter como tema e inspiração a Diáspora Africana no Brasil e o III Festival Mundial de Artes Negras e deverão prever atividades em teatro, dança, música, literatura, cinema, moda, artesanato, culinária, formação cultural ou seminários com temas políticos e sociais voltados à questão negra e afro-brasileira.


A seleção será feita em duas categorias: Projeto Individual, de produtores/as, professores/as, agentes culturais de uma maneira geral, que desenvolvam trabalhos voltados para a cultura negra e afrobrasileira; e Projeto de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, de instituições privadas sem fins lucrativos de natureza cultural, consolidadas na atuação com a cultura negra e afro-brasileira com, no mínimo, três anos de existência. Serão selecionados até 15 projetos, distribuídos regionalmente.

Cada projeto selecionado na categoria Projeto Individual receberá o valor de até R$ 20 mil e cada projeto da categoria Projeto de Entidades Privadas, o valor de até R$ 40 mil.
Para saber mais sobre a seleção, consulte as páginas da Fundação Cultural Palmares e do Ministério da Cultura sobre o assunto.

VII Conferência Municipal da Assistência Social de Olinda.

Estamos publicando a relação das entidades aptas para participar da Conferência da Assistência, verifique se sua Entidade está em condições de participar, pois está são as entidades que também poderão concorrer com seus projetos para recursos de 2009 /2010. Edital sairá em breve, data provavel entre 20 a 30 de agosto de 2009.

Centro Social Mizael Montenegro Filho,

Associação Instrutora Missionária

PIA União Santo Antônio

Creche Escola Tancredo Neves

Clube de Mães D. Risoleta Neves

Assumindo suas Crianças

Grupo de Idosos Vila da Cohab 7º RO

Centro Tabajara Desperta Criança

Centro de Assistência Júlia de Alencar

Creche Nossa Senhora da Ajuda

CCCIM

Axé de Kilú

Clube de Mães Santa Tereza

Associação de Deficientes de Peixinhos

Associação dos Moradores de Caranguejo

CEPES

Santa Casa da Misericórdia

CEAEC

Centro Nordestino de Medicina Popular

Centro Comunitário de Metodista

Instituto Emanuel

Clube da Mulher Tia Iracema

Centro de Cultura Professor Luiz Freire

Grupo de Saúde Condor Cabo Gato

Centro Espírita Maria Francisca

Sociedade Espírita Bezerra de Menezes

AMO

Instituto Sagrado Coração de Jesus

Grupo da 3ª Idade N.S das Dores

Grupo Cultural Nossa Senhora Aparecida

Centro Social Lourdes de Melo

Instituto Espírita Allan Kardec

Sociedade Franciscana Maristela

Grupo Renascer da 3ª Idade

Abrigo Nossa Senhora de Lourdes

PIA – Sociedade do Pe. Nicola Mazza

Associação Pró Criança e Família

Ass. dos Idosos de São Joaquim

Lar Transitório de Christie

Centro Social e Cultural de Rio Doce

Centro Cultural Severin@s

Abrigo Imaculada Conceição

Asso. dos Mor. de Caixa D’Água Juscelino Kubistchek

Clube de Mães e Pais da Beira Rio

Coletivo Mulher Vida

Creche Escola Lar Meimei

Grupo Sobe e Desce de Olinda

Projeto Vinde a Mim

UNACOMO

Centro Social e Com. Eterna Luz

Ass.de Prot. à Criança e ao Adolescente

Creche Educacional Shekiná

NACAID

Ministério Programa Criança Feliz

Ass. dos Mor. Vila N. Senhora Aparecida

Centro de Desenvolvimento Jd. Beberibe

Ass. Eu Amo Rio Doce

Fundação AIO

Centro de Coleta Seletiva

Centro de Promoção da Cidadania

Centro Com. e de Assist. Soc.V. da Cohab

Organização Xambá

1ª Igreja Batista em Cid. Tabajara

Conselho Comunitário do Cabo Gato

Clube da 3ª Idade Movimento e Vida

LAMAPE

Troça Carnavalesca Mista Cabeçuda

Afoxé Povo de Odé

Fórum AIDS Pernambuco - FAPE

Creche Brasileirinhos

Centro de Desenvolvimento Integrado Cr

Associação Educacional e Assistência Esc. e Vida.

Instituto de Desenvolvimento e Cidadania

Rede Associativa a inclusão de Mercado dos Microempreendedores Urb. Do Estado de PE

Lar de Acolhimento e Reintegração Maná

Associação Espírita Cultural Ale axé Oya Egum

Associação Civil Diálogos

Troça Carnavalesca O Marajá de Rio Doce

Procure sua entidade nesta listagem, caso não esteja aqui mencionada , procure urgente Ada Almeida – Assistente Social responsável pelo fone 34398836 ou vá ao CMASO no endereço abaixo

Rua Candido Pessoa, 425, Bairro Novo Olinda.

VII Conferência Municipal da Assistência Social de Olinda.

Confirmada a realização da VII Conferência da Assistencia Social em Olinda. Este grande evento acontecerá na AESO, Avenida Transamazonica, 404, Jardim Brasil II - Olinda.

Três dias de movimentação total, onde se discutirá a Participação e o Controle Social no Sistema Único da Assistência Social e tirará os 28 delegados que irão representar Olinda na Conferência Estadual.

Se você é de algumas entidade, procure escrever urgente , cada entidade registrada no CMASO, só terá direito a uma vaga, dai a importância de não perder a oportunidade, pois você será um ator ativo no processo democrático de participação popular nas decisões do governo e de diretrizes da nossa sociedade.

Informe-se pelo fone 34398836 - CMASO

Em Defesa da Cidade de Olinda

Desvio de dinheiro público do município de Olinda levou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a dar entrada em uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra o vereador de Olinda Ulisses dos Santos de Luna, conhecido como “Ula”, e mais oito pessoas, dentre elas dois secretários e dois ex-secretários do Município, além da Associação de Amigos e Moradores de Ouro Preto (Amop) e o escritório de contabilidade Luna Assessoria Empresarial Ltda, pertencente ao vereador.

Por meio de um esquema fraudulento, o vereador recebeu pessoalmente da Prefeitura a quantia de R$ 256 mil por serviços teoricamente prestados pela Amop e pela empresa ao Município. As irregularidades aconteceram na gestão passada da Prefeitura. A ação é assinada pelos promotores de Justiça Allana Uchoa de Carvalho (patrimônio público) e André Felipe Barbosa (fundações e entidades). Esta ação é resultado das investigações iniciadas pelo MPPE a partir de uma denúncia anônima. A pedido do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado está realizado uma auditoria especial relativa ao caso.

Ulisses dos Santos Luna recebia o dinheiro como procurador da Amop – a procuração em seu nome, aliás, foi assinada pelo presidente da entidade, Fábio Baltar, no mesmo dia em que tomou posse. O próprio Ulisses redigia expedientes às secretarias de Comunicação; Patrimônio, Ciência, Cultura e Turismo; Educação e Desporto; e à chefia de gabinete da Prefeitura solicitando verba para realização ou divulgação de eventos.

Além do vereador Ulisses do Santos, o Ministério Público também está processando: Hildernando Ferreira de Souza, promotor de eventos; Fábio Leonardo Caraciolo Baltar, presidente da Amop e presidente penitenciário; a ex-secretária de Comunicação de Olinda, Renata Stadtler; a atual secretária de Patrimônio e Cultura, Márcia Souto (no cargo desde a gestão passada), e o mais um ex-titular da pasta, Antônio Alves; a atual secretária de Educação, Leocádia da Hora (também no cargo desde a gestão passada); o ex-chefe de gabinete, Gilson Barbosa de Souza; e ainda a Amop e a Luna Assessoria Empresarial.

O Cidadão tem que ficar sempre de olho e combrar de quem é de direito, pois o dinheiro público é nosso dinheiro, nossos impostos que estão embutidos em tudo que compramos, usamos e fazemos. De um simples cigarro, gás de cozinha, ônibus que utilizamos, feira que fazemos, lanches e até mesmo nos serviços que prestamos. potanto é importante que estejamos ligados. E sabendo em quem votamos, para depois poder cobrar.

Aguardem noticias em breve.

Vamos acompanhar o caso de pertinho e informar tudo que vocês precisam saber e que acontece em Olinda.

Juliana Santos

Estágiária de direito - AESO

VII Conferência Municipal da Assistência Social de Olinda.

Foto da equipe Tecnica do CMASO

Olinda prepara a VII Conferência Municipal da Assistência Social, tendo como Tema: Participação e Controle Social no SUAS. O eventos será realizado em duas etapas, a Pré-Conferência prevista para os dias 8 e 9 de julho e a Conferência para os dias 27, 28, e 29 de julho.

A Comissão Organizadora se encontrou no dia 1 de junho de 2009 para discutir sobre a realização da Conferência da Assistência, no qual foi unanimi a escolha do local para o evento que de longe ganha em todos os itens relacionados. O evento será feito no Auditório da Associação de Ensino Superior de Olinda - AESO, no qual foi visto os seguintes requisitos: Acessibilidade das Pessoas com Deficiencia, Acessibilidade para pessoas idosas, localização e conforto. Assim , não tivemos duvidas quanto a escolha, pois o auditório da AESO é tudo de bom.

Estamos agora na fase da construção do material de estudo e divulgação do evento.

Importante salientar que nesta nova roupagem da Conferência, a participação popular é o ponto chave para construção do Sistema Unico da Assistência, onde os CRAS - Centros de Referência da Assistencia Social de cada RPA's estaram mobilizando esses usuários, produzindo palestras, encontros e informando sobre a importancia do usuário neste novo processo de construção do SUAS no País.

Se você é usuário ou trabalhador da Assistencia, procure o CRAS mais próximo de sua comunidade e participe.

Os eventos serão dias 8 e 9 de julho de 2009

Sandra Velozo - CMASO

3439.8836 / 86415694

Eleição Biênio 2009/2011 do CMASO , veja quem foi eleita.

ENTIDADES ELEITAS PARA BIÊNIO 2009/2011

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA DE OLINDA

1º - CENTRO SOCIAL MIZAEL MONTENEGRO FILHO

2º - CRECHE ESCOLA SHEKINÁ

3º - ABRIGO NOSSA SENHORA DE LOURDES

4º - UNACOMO

5º - INSTITUTO ESPÍRITA ALLAN KARDEC & LAR CECI COSTA

6º - LAMEPE

1º SUPLENTE – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJ. RES.JK

2º SUPLENTE – ASSOCIAÇÃO DE IDOSO DE RIO DOCE – GRUPO RENASCER

3º SUPLENTE – CENTRO SOCIAL LOURDES MELO

4º SUPLENTE – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CAIXA D’ÁGUA

5º SUPLENTE – CRECHE BRASILEIRINHO

6º SUPLENTE – CENTRO SOCIAL DE VILA POPULAR

PARABÉNS A TODOS E LEMBREM-SE QUE OS CONSELHEIROS TEM ATRIBUIÇÕES QUE ENVOLVEM DIREITOS E DEVERES.

VAMOS TRABALHAR PARA REALIZAR A POSSE DA NOVA GESTÃO E EM BREVE CHAMAREMOS TODOS PARA UMA REUNIÃO , ONDE PASSAREMOS INFORMAÇÕES BASICAS SOBRE O CONSELHO E SUA ADMINISTRAÇÃO.

ANTES DA CONFERENCIA ESTAREMOS REALIZANDO O CURSO DE CAPACITAÇÃO.

Saiba mais soube recursos federais.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) reorganiza consolida as bases elementares de execução da Política Nacional de Assistência Social, à medidaque permite a normatização e institucionalização de padrões nos serviços, na qualificação do atendimento, nos indicadores de avaliação e resultado, na nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, nos eixos estruturantes: matricialidade sociofamiliar; descentralização político-administrativa e territorialização nas três esferas de governo; novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social; desafio daparticipação popular/cidadão (ã) usuário (a).

Em consolidação o Sistema Único de Assistência Social e à Sistemática de Financiamento, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, no uso de suas atribuições de gestor federal da Política de Assistência Social, apresenta o Manual de Convênios. No que se refere aos programas e projetos, o co-financiamento da União será operado mediante a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, cujo repasse do MDS ocorre entre os entes federados.

Os procedimentos e fluxos necessários à formalização de convênios buscam assegurar maior agilidade, visibilidade e transparência no processo de tramitação.

O Sistema de Gestão de Convênios – SISCON é um aplicativo da Rede SUAS - Sistema Único de Assistência Social, composto por sistemas gerenciais que tem por função a comunicação imediata entre o MDS e Estados, Distrito Federal e Municípios concretiza operações de repasse de recursos referentes a ações de proteção social a indivíduos e famílias previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Convém destacar que a forma de cooperação técnica e financeira por intermédio de convênios e instrumentos congêneres obedece à legislação,

notadamente a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e Instrução Normativa nº. 01 de 1997/STN e aos procedimentos aqui indicados por este Manual.

A Assistência Social experimenta grandes inovações desde o ano de 2004, quando da aprovação da Política Nacional de Assistência Social, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social.

Após vivenciarmos os saltos qualitativos quanto às ações realizadas pela PNAS, se observa muitos avanços no que concerne ao financiamento dos programas e projetos, que também compõem a rede de serviços de proteção social instituída pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº. 8.742/93).

A Norma Operacional Básica - NOB/SUAS cita em seu item 5.4 que “também são objetos de novas regulações e nova sistemática os repasses efetuados para apoio financeiro a projetos e programas não continuados, para os quais permanece o mecanismo de convênio, mediante a instituição de sistemática própria”.

Essa iniciativa baseia-se no fato de que a Assistência Social conta com prerrogativas legais que permitem simplificar sobremaneira o grau de exigências documentais para processos em seu âmbito.

Neste sentido objetiva-se através do Sistema de Gestão Convênios – SISCON, possibilitar uma maior agilidade no acesso de informações aos entes federados e aos representantes legislativos do país na destinação e controle dos convênios entre si celebrados ou a celebrar. Maiores informações você pode encontrar no www.mds.gov.br

Passeios com a criançada estabelece uma relação harmonica entre a familia e equipe tecnica da NACAID

Os passeios com a criançada, são tratados de forma a estabelecer uma relação harmoniosa entre a familia, criando oportunidade das familias se encontrarem, os pais participarem da educação e do desenvolvimento das suas crianças, durante o lazer.

A Equipe técnica de voluntários estão sempre presentes nos passeios, e levam

seus filhos para esse dia especial onde todos podem se sentir parte de um único grupo social.

A Equipe também realizam encontros na Instituição e elaboram Plano de trabalho e ação juntos, discutindo a melhor forma para atender as necessidades do grupo.

Curso de Juantê-dó para mulheres

Uma das iniciativas da NACAID está em oferecer no segundo semestre de 2009, curso de defesa pessoal para mulheres vitimas de violência domestica. Além da entidade está montando um grupo de profissionais para atender a demanda desse publico específico na área, estamos montando um curso de Juantê-dò para trabalhar a auto-confiança da mulher vitimizada. O curso inclui além das tecnicas de defesa pessoal, uma orientação psicologica e de autocontrole.

É importante salientar, que as turmas estão sendo montadas apenas com mulheres atendidas pela nossa equipe, não sendo aberta inscrição ao público, através de demanda expontânea. Contudo as mulheres interessadas poderão se dirigir a Assistente Social responsável que atende todas as quintas-feiras de 14:00 as 17:00h na sede da NACAID, para ser orientada e se engajar nos grupos de autoajuda.

Maiores informações: 81. 86415694 Falar com Sandra Silveira/ Assistente Social

Passeios Pedagogicos contribui com o trabalho de resgate da cidadania.

Encontros com as familias atendidas em nossa entidade, faz parte do programa de desenvolvimento e resgate da cidadania das pessoas da comunidade.( Sandra Farias, voluntária importante na organização dos almoços e eventos da entidades)

O Almoço para 200 pessoas foi patrocinado por uma empresa de refeições industriais. A iniciativa vem contribuindo para fortalecer os laços entre a entidade e as familias usuárias dos serviços prestados pela NACAID. Estes almoços acontecem em datas comemorativas, como dia das mães, natal, dia das crianças e aniversário da entidade. Vários empresários amigos, participam e contribuem para que o evento aconteça.

As crianças aguardam sempre muito anciosas pelos brindes e lanches oferecidos e os passeios educativos também ajudam a estabelecer uma união e um intercâmbio de informações importantes para que os profissionais se apropriem das necessidades reais dos individuos.

Assistentes sociais, pedagogos, psicologos e educadores, fazem parte do quadro de voluntários e participam das atividades fazendo com que o trabalho , embora precário, seja um grande sucesso na comunidade.

Grupo de voluntárias fazem diferença.
Voluntárias estão assumindo grupos de gestantes e de idosas nas entidades sem fins lucrativos. Doar seu tempo livre para fazer algum tipo de atividade é importante e gratificante. A Equipe pedagogica está recrutando voluntários. Ligue para nós 81.34398836 / 86415694.

Direito dos Idosos

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  Vocês sabiam que os idosos acima de 60 anos tem direito a Carteira de Passagem Interestadual? Este é um direito adquirido e você pode colaborar divulgando na sua comunidade essas informações. O Idosos apenas deve procurar o Bolsa Familia, localizado na Rua Candido Pessoa, 425, Bairro Novo, Olinda e conversar com a Assistente Social.
• Não esqueça de informar que eles precisam está munido de todos os documentos de identificação ( RG, CPF, Comprovante de residencia e de renda) Esse direito é para pessoas que tenham renda abaixo de R$ 120,00 por pessoa , na familia, ou seja, para idosas (os) de baixa renda.
• Aguardem mais informações. Estaremos sempre atualizando esse blog para que você possa se informar melhor sobre seus direitos.

Visitas domiciliares ajudam a detectar problemas nas familias.

As Assistentes Sociais voluntárias que compõe a equipe técnica da entidade, faz visitas nas residenciais das famílias, acompanham os problemas detectados, para analisar melhor a problemática. Esse trabalho que estar sendo desenvolvido há mais de dois anos pela equipe, tem ajudado a resolver pequenos problemas comuns na maioria das favelas de Olinda.
A falta de saneamento básico tem contribuído com a insidência de doenças comuns como vermes, febre, calafrios e dores de barriga. A equipe orienta quanto a higiene e o escoamento da água e dejetos e procura viabilizar o acesso da comunidade aos órgãos públicos responsaveis , afim de fazer suas reenvindicações.

As visitas também tem sido realizadas com técnicos da saúde e da Secretaria de Obras, que tem contribuido muito no sentido de informá-los como podem fazer para colaborar com a Prefeitura na limpeza de canais, fazendo sua seleção de lixo e não poluindo ainda mais as encostas e canalestas existentes.

CAPOEIRA

A capoeira é uma expressão cultural que mistura, luta, dança, cultura popular, música e brincadeira. Ao contrário do que pensam muitas pessoas, por nunca ter sido oficialmente utilizada no treinamento de tropas militares, a capoeira pode ser sim considerada "arte marcial" (marcial = militar). Sendo utilizada por capoeiristas enviados a guerra do Paraguai entre 1864 e 1870, foi de grande auxilio nas lutas em que a arma de fogo não se fazia necessária.
Mas também é uma modalidade esporte e expressão cultural que exercita a musculatura proporcionando mais força, rapidez e elasticidade ao praticante, muito semelhante ao break dance nos Estados Unidos da América.
Desenvolvida por escravos africanos trazidos ao Brasil e seus descendentes, é caracterizada por movimentos ágeis e complexos, utilizando os pés, as mãos e elementos ginástico-acrobático, todos incorporados a uma malandragem tipicamente brasileira. Uma característica que a distingue de outras lutas é o fato de ser acompanhada por música.
A palavra capoeira tem alguns significados, um dos quais refere-se às áreas de mata rasteira do interior do Brasil. Foi sugerido que a capoeira obteve o nome a partir dos locais que cercavam as grandes propriedades rurais de base escravocrata.
No estado de Pernambuco, é uma das mais antigas cidades brasileiras, tendo sido fundada (ainda como um povoado) em 1535 por Duarte Coelho. Foi elevada a vila em 12 de março de 1537. Olinda era sede da capitania de Pernambuco, mas foi incendiada pelos holandeses devido à sua localização. Segundo a concepção holandesa de fortificação, Olinda detinha um perfil de difícil defesa. Diante disso, transferiram a sede para o Recife.
Atuando com as crianças e jovens de nossa comunidade pretendemos transformar pequenos cidadãos em grandes homens, oferecendo atividades que trabalhem corpo e mente, mantendo-os ocupados e fortalecidos psicologicamente para enfrentar as adversidades da vida cotidiana.

Metodologia
As aulas serão ministradas por um professor ( mestre ) e dois instrutor, tendo a duração de 1 h e mais 10 minutos para o lanche, além das aulas de capoeira prática, teremos passeios e visitação a outros grupos de capoeira para interagir e conhecer melhor a historia da capoeira no Brasil.
O professor e o instrutor receberão ajuda de custo para desenvolver seu trabalho, tendo como vinculo com a entidade um contrato de voluntariado como todos os profissionais que desenvolvem ações na instituição.
O valor da ajuda de custo é no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mês para o instrutor e R$ 400,00 (quatrocentos reais) mês para o professor mestre em capoeira. Os alunos receberão uniformes, cadernos para anotação, carteirinha de identificação, lápis, borracha e todo material necessário para desenvolver suas atividades. Todos os alunos também poderão ter aulas de informática e acesso a internet dentro da instituição.

Esse projeto foi montado em cima da intenção de construir coletivamente o redesenho de uma política publica de saúde que respeite e garanta os direitos de todos os cidadãos a uma melhor qualidade de vida.
No município de Olinda tem-se trabalhado para desenvolver Políticas Publicas de Proteção Social e nos últimos anos abrimos uma discussão em todos os setores, da necessidade crescente de uma política integrada, pois já não se pode pensar em políticas publicas departamentalizada.
O mesmo usuário da saúde, é da educação, e utiliza os serviços de saneamento, faz parte de uma comunidade, está engajado numa instituição, em projetos e programas sociais, portanto devemos pensar neste individuo globalizado e usuário do sistema único de ações publicas desenvolvidas no município.
Hoje precisamos ter uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades, mas também possibilidades ou capacidades que devem ser desenvolvidas. Uma analise de situação não pode e não deve ser apenas encima de ausências, mas também das presenças até mesmo como desejos em superar situações atuais.
Segundo o PNAD de 2002 a população de idosos era de aproximadamente de 16 milhões de pessoas, correspondendo a 9,3% da população Brasileira. Considerando o aumento da expectativa de vida, as projeções apontam para uma população de idosos, em 22020, de 25 milhões de pessoas, representando 11,4% da população total brasileira. Daí nossa preocupação em fortalecer Políticas Publicas que garantam uma boa qualidade de vida para pessoas com mais de 60 anos de idade.
A Lei Federal 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Política Nacional do Idoso o Art. 1º - A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se o idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
No Capitulo II - na área de saúde dispõe sobre a garantia ao acesso ao serviço de Assistência a saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde, dando como atribuição do município o serviço para prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
Neste mesmo Capitulo também deixa claro a responsabilidade do Governo em adotar e aplicar normas de funcionamento à instituições geriátricas e similares, com
fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares; desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais; incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais; realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

A LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. em seu CAPÍTULO IV, que dispõe do Direito à Saúde
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Seguindo o cumprimento da Lei e tendo como parâmetro a necessidade e demanda já existente no nosso Município, em 2006 o Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda – CMASO, aprovou projeto social da Instituição; Centro Social Mizael Montenegro Filho, localizado na comunidade de Casa Caiada e que tem como um dos seus serviços prestados a Comunidade, um Grupo de Convivência dos Idosos , com mais de 80 participantes efetivos e mais uns 40 ocasionais. O Projeto aprovado tem como objetivo oportunizar as idosas do Grupo a aquisição de Próteses dentárias , o acesso aos odontológos da rede publica e a informações básicas sobre saúde bucal e alimentação na 3ª idade. O Projeto atendeu a 18 idosas , fornecendo 32 próteses e cadastrando mais 70 que aguardam novos convênios.
A importância do projeto foi discutida em Plenária dentro do Conselho de Assistência e teve seu convenio renovado em 2008, nesta nova edição serão atendidas 28 idosas dentro garantido o acréscimo de 10 metas.
Relatório da equipe técnica do Conselho Municipal de Assistência e da equipe de profissionais voluntários do Projeto da entidade relata a necessidade de uma ação mais efetiva e de um projeto maior que englobe todo um Município. Outras entidades entraram com projetos com os mesmos objetivos. É o caso do Centro Social Coração Luzia Santos, A Creche Escola Tancredo Neves e Centro de Idoso Gustavo Vieira Santos, Núcleo de Apoio as Crianças, Aos Adolescentes, Idosos e Deficientes – NACAID e o Abrigo Chalé Azul, que teve conhecimento do projeto através dos idosos que estavam migrando para o Centro Social Mizael Montenegro Filho, no intuito de ter acesso ao serviço oferecido.
Dentro deste movimento, os profissionais envolvidos neste projeto piloto vem propor um projeto maior , que tenha um caráter social e sobretudo de prestação de serviço de saúde, que engaje as duas secretarias do município em uma ação conjunta, ou seja, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Secretaria de Saúde, viabilizar o projeto com recursos do município , do governo Estadual e Federal
A este novo projeto, demos o nome de Programa Pro-Sorriso, no qual iremos detalhar passo a passo para melhor entendimento, posteriormente nosso passo seguinte será de defender nossa proposta nas estâncias do governo, nos conselhos normativos e na câmara de vereadores, a fim de que se introduza este serviço na rede municipal de saúde garantindo assim a todos o acesso aos serviços básicos essenciais.

Capacitação dos Agentes da Cidadania

Palestras e Oficinas para capacitar profissionais da área social.

O que são as oficinas de agentes locais de cidadania?
A Cidadania em Ação definiu para 2006 uma agenda de trabalho que incluí a promoção de oficinas de instrumentalização das lideranças comunitárias. O objetivo é fortalecer o papel das lideranças como agentes de educação popular, através da construção da consciência crítica acerca da cidadania participativa. Com um aprendizado focado no diálogo e na reflexão, buscamos contribuir para um maior entendimento sobre os direitos sociais e promover o compartilhamento de saberes e experiências.
As oficinas são coordenadas pelo prof. Maurício Fabião, membro da equipe da Ação da Cidadania e visam atender a rede de coordenadores de comitês que compõem a Ação da Cidadania e lideranças comunitárias e outras lideranças comunitárias. A oficina já capacitou cerca de 700 lideres comunitários da Ação da Cidadania de 15 municípios do Rio de Janeiro.
A oficina é composta de quatro módulos temáticos:
Módulo um – “Direitos e Deveres do Cidadão”Módulo dois - “Ética e Movimento Social”Módulo três – “Mobilização e Organização Popular”Módulo quatro – “Cidadania na Prática”
O material didático utilizado foi desenvolvido especialmente para atender as demandas da oficina e tem como principal objetivo embasar as reflexões críticas dos participantes. Ao final de cada oficina são entregues certificados de conclusão.