O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) reorganiza consolida as bases elementares de execução da Política Nacional de Assistência Social, à medidaque permite a normatização e institucionalização de padrões nos serviços, na qualificação do atendimento, nos indicadores de avaliação e resultado, na nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, nos eixos estruturantes: matricialidade sociofamiliar; descentralização político-administrativa e territorialização nas três esferas de governo; novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social; desafio daparticipação popular/cidadão (ã) usuário (a).
Em consolidação o Sistema Único de Assistência Social e à Sistemática de Financiamento, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, no uso de suas atribuições de gestor federal da Política de Assistência Social, apresenta o Manual de Convênios. No que se refere aos programas e projetos, o co-financiamento da União será operado mediante a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, cujo repasse do MDS ocorre entre os entes federados.
Os procedimentos e fluxos necessários à formalização de convênios buscam assegurar maior agilidade, visibilidade e transparência no processo de tramitação.
O Sistema de Gestão de Convênios – SISCON é um aplicativo da Rede SUAS - Sistema Único de Assistência Social, composto por sistemas gerenciais que tem por função a comunicação imediata entre o MDS e Estados, Distrito Federal e Municípios concretiza operações de repasse de recursos referentes a ações de proteção social a indivíduos e famílias previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Convém destacar que a forma de cooperação técnica e financeira por intermédio de convênios e instrumentos congêneres obedece à legislação,
notadamente a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e Instrução Normativa nº. 01 de 1997/STN e aos procedimentos aqui indicados por este Manual.
A Assistência Social experimenta grandes inovações desde o ano de 2004, quando da aprovação da Política Nacional de Assistência Social, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social.
Após vivenciarmos os saltos qualitativos quanto às ações realizadas pela PNAS, se observa muitos avanços no que concerne ao financiamento dos programas e projetos, que também compõem a rede de serviços de proteção social instituída pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº. 8.742/93).
A Norma Operacional Básica - NOB/SUAS cita em seu item 5.4 que “também são objetos de novas regulações e nova sistemática os repasses efetuados para apoio financeiro a projetos e programas não continuados, para os quais permanece o mecanismo de convênio, mediante a instituição de sistemática própria”.
Essa iniciativa baseia-se no fato de que a Assistência Social conta com prerrogativas legais que permitem simplificar sobremaneira o grau de exigências documentais para processos em seu âmbito.
Neste sentido objetiva-se através do Sistema de Gestão Convênios – SISCON, possibilitar uma maior agilidade no acesso de informações aos entes federados e aos representantes legislativos do país na destinação e controle dos convênios entre si celebrados ou a celebrar. Maiores informações você pode encontrar no
www.mds.gov.br
